Regularização Fundiária Urbana
Programa Minha Casa Legal

O que é o Programa de Regularização Fundiária Urbana / Minha Casa Legal

O Programa Municipal de Regularização Fundiária, chamado de REURB, está regulamentado pela Lei Municipal nº. 13.212/2018 e pelo Decreto Municipal nº. 16.131/2019. Dentre seus objetivos está a identificação de áreas urbanas em que foram constituídos bairros e/ou vilas, resultado de ocupações que, com o passar dos anos, acabaram por constituir regiões urbanizadas, confundindo-se na paisagem com as demais moradias da cidade, os chamados núcleos urbanos informais. O que as difere, essencialmente, é que essas moradias encontram-se sem documentação imobiliária, logo, estando à margem da regularidade e, consequentemente, não tendo, seu possuidor, acesso a muitos direitos que são conferidos aos demais cidadãos que comprovam a propriedade sobre seus respectivos imóveis. Neste sentido, a Prolar está recebendo inúmeros requerimentos daqueles cidadãos que residem nessas áreas desprovidas de titulação imobiliária objetivando a sua regularização. Dentre as etapas previstas nesse procedimento, está a expedição de Edital de Notificação aos titulares de domínio e aos confrontantes da área que se pretende a regularização, os quais poderão manifestar-se, no prazo previsto nesse Edital de Notificação, com as considerações que tiverem, sendo que não havendo nenhuma discordância ou manifestação naquele prazo, serão presumidos como aceitos os termos da Notificação, seguindo-se o processo de regularização fundiária normalmente.