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Defensoria Pública e Prolar discutem cobranças de IPTU as famílias de baixa renda

Defensoria discute cobrança de IPTU a famílias de baixa renda

Representantes da Defensoria Pública do Paraná se reuniram no dia 24 de março com integrantes da Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar) e da Procuradoria do Município. O encontro teve por objetivo discutir a cobrança de IPTU relativa a unidades imobiliárias entregues pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), do governo federal.

 

“A legislação municipal concede isenção do tributo em favor de famílias com renda de até dois salários mínimos, havendo, portanto, séria preocupação de que as execuções fiscais possam prejudicar os grupos vulneráveis beneficiados pelo programa federal, em decorrência de tais débitos fiscais”, explicou o defensor público Ricardo Menezes da Silva, coordenador do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB), que esteve presente na reunião juntamente com os defensores públicos Ricardo Milbrath Padoim e Júlio Duailibe Salem Filho, que atuam na Comarca de Ponta Grossa. A juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ponta Grossa, também participou da reunião.

 

A Defensoria Pública e a Procuradoria do Município concordaram com a suspensão das execuções fiscais em curso pelo prazo de seis meses, seguida de atividades conduzidas pela Prolar nos empreendimentos já entregues, a fim de atualizar o cadastro municipal e identificar os beneficiados pela isenção tributária. Também ficou acordado que o Município analisaria a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei para conceder remissão de eventuais tributos pendentes que pudessem gerar ônus às famílias de baixa renda beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida.

 

Um cronograma para desenvolvimento das atividades será organizado e a expectativa é de que o trabalho seja concluído até o final do ano.

Defensoria discute cobrança de IPTU a famílias de baixa renda2

 

Fonte: http://www.defensoriapublica.pr.def.br/2017/3/662,0