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Capacitação: Regularização Fundiária Urbana – REURB

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Segundo a nova legislação federal sobre a questão da Regularização Fundiária Urbana – REURB Lei 13.465/2017 e o advento da nova legislação municipal a ser sancionada e publicada dando os primeiros passos para criação do “Programa Minha Casa Legal”, o Município de Ponta Grossa terá um novo marco de trabalho a respeito das questões fundiárias de propriedade e posse, existindo um ciclo de etapas a serem seguidas por parte dos servidores envolvidos na questão da REURB no Município. Iniciando-se com um requerimento de legitimado até a conclusão do registro da Certidão de Regularização Fundiária em cartório, acarretando em benefícios tanto ao Município que regulariza áreas até então irregulares, bem como a população, na figura das pessoas beneficiadas com a REURB, que contaram com registro de suas propriedades podendo futuramente alienar o imóvel ou transmitir aos herdeiros.

Segundo o presidente da Prolar Dino Schrutt. “A iniciativa de capacitação busca atualizar os agentes envolvidos com os processos de regulamentação fundiária, oferecendo suporte para o desenvolvimento dos trabalhos alinhados à nova legislação, havendo um trabalho em conjunto dos profissionais envolvidos, em prol da comunidade, para dar maior agilidade processual e eficácia no atendimento das questões fundiárias”.