PROLAR - Companhia de Habitação de Ponta Grossa

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Acesso Restrito

Conselho Municipal de Habitação

Histórico

Através da Lei nº 9305/2007 de 27/12/2007, fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ponta Grossa como também o Fundo Municipal de Interesse Social. Estes dois instrumentos estão previstos para constituírem o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

O objetivo deste Conselho é promover a gestão participativa e democrática através da representação de diversos segmentos da sociedade os quais visam discutir e analisar propostas para promover as condições de acesso à moradia digna para toda população de baixa renda, contribuindo assim para a inclusão social, estando em coerência com a Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Legislação Municipal

Download LEI Nº 9305, de 27/12/2007

Institui o Fundo municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, como integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Download DECRETO Nº 2501, de 12/12/2008

Aprova o regimento interno do conselho municipal de habitação de interesse social.

Download LEI Nº 10.559, de 13/05/20011

Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Ponta Grossa – PLHIS – PG.

Download DECRETO Nº 2.501, de 12/12/2008

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

Agenda

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Plano de Habitação de Interesse Social

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